Agravo 0000512-18.2018.5.07.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque, apesar de suscitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional inquinado por omisso, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, a parte efetivamente arguiu preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, sem que tivesse oposto embargos de declaração perante o Colegiado de origem (Súmulas nº 184 e 297 do TST) . 4 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a agravante não busca desconstituir o fundamento da decisão agravada, e demonstra o intuito de protelar o andamento do feito, que configura litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000512-18.2018.5.07.0006. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)