Embargos de Declaração 1002859-53.2016.5.02.0511

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Ficou expressamente registrado no acórdão embargado ser cabível a aplicação da multa de que trata o 1.021, § 4º, do CPC, " visto que a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade ". 2 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 3 - Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002859-53.2016.5.02.0511. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)