Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000742-13.2015.5.09.0652

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 896, "C", DA CLT - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12x36 . NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - Os argumentos lançados no apelo não viabilizam o processamento do recurso de revista. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000742-13.2015.5.09.0652. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)