Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012586-88.2016.5.15.0059

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista empresarial não atende nenhum dos requisitos referidos. Com efeito, n o tema em discussão (vínculo de emprego - caracterização), não se verifica a transcendência política, eis que o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório (Súmula/TST nº 126), concluiu " pela presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: trabalho não eventual, prestado em caráter pessoal, em situação de subordinação, com onerosidade ". Ocorre que tal circunstância, por si só, tem o condão de afastar a transcendência política, conforme precedentes desta 7ª Turma (TST-Ag-AIRR-1226-02.2017.5.12.0029, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/4/202 e TST-Ag-AIRR-10444-47.2014.5.15.0103, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/4/20). Por fim, também não restaram evidenciadas transcendências econômica, social e jurídica, de modo a justificar o processamento do recurso de revista. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012586-88.2016.5.15.0059. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)