Agravo 0002425-14.2014.5.02.0071

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. 1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2) HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRABALHO PREVISTO NO ART. 62, II, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto a agravante não logrou demonstrar o preenchimento de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002425-14.2014.5.02.0071. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)