Recurso de Revista 1001722-81.2017.5.02.0711

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. QUEBRA DE CAIXA. TESOUREIRO EXECUTIVO. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA. A gratificação recebida pelo exercício da função de tesoureiro executivo e a parcela "quebra de caixa" não se confundem, porque possuem naturezas jurídicas distintas. No caso, o TRT consignou ser incontroverso que a reclamante exerceu as funções comissionadas de "Caixa" e de "Tesoureiro Executivo" e que, de fato, as rubricas "quebra de caixa/gratificação de caixa" e "função gratificada/função de confiança/cargo em comissão" têm naturezas distintas. Examinando as normas internas da reclamada, registrou que, de acordo com a Resolução nº 581/2003, houve mera alteração da nomenclatura da parcela "Quebra de Caixa" para "Gratificação de Caixa"; que a norma MN RH 060 07 de 28/08/2003, que trata das condições para provimento de cargos efetivos e em comissão, regulamenta que "o adicional por quebra de caixa será devido ao empregado que exercer atividade de contagem de numerário, no entanto, vedando seu pagamento cumulado aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança " (fls. 3.113) e que, mesmo após a alteração de nomenclatura para " Gratificação de Caixa ", foi mantida a restrição à percepção cumulada de adicional por quebra de caixa e função gratificada . Assim, considerando que a norma que regulamentou o adicional pelo exercício de atividade de caixa vedou sua percepção cumulada com qualquer função comissionada, o TRT concluiu que, por se tratar de cláusula benéfica, deve ser interpretada de forma estrita, a teor do art. 114 do Código Civil. Diante das premissas jurídicas delineadas e o quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame nessa esfera recursal (Súmula 126 do TST), não se cogita de afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Há precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001722-81.2017.5.02.0711. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 22/01/2021.)