Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000332-90.2013.5.04.0028

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO . Não há vícios no acórdão embargado. O recurso de revista foi julgado conforme jurisprudência da Turma vigente à época, relativa ao ônus da prova acerca a culpa in vigilando para a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, ante a terceirização de serviços. Inviável novo julgamento por este Colegiado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000332-90.2013.5.04.0028. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 01/07/2021.)