Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010206-23.2019.5.03.0156

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RECURSO DESFUNDAMENTADO). A parte não indica violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, 2.º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010206-23.2019.5.03.0156. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)