Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010544-47.2016.5.03.0044

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral que: " É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (RE 958252). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. Logo, não merece reparos a decisão agravada que, amparada na jurisprudência fixada pela Suprema Corte, julgou improcedente a pretensão inicial formulada com fundamento na ilicitude da terceirização dos serviços. 2. Fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos referentes aos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, tendo em vista que os referidos acórdãos foram publicados, respectivamente, no DJE de 06/09/2019 e de 13/09/2019. Ademais, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação da sistemática da repercussão geral, ressaltando-se que as teses jurídicas firmadas pelo STF no RE 958.252 e na ADPF 324 são de observância obrigatória, nos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento, a partir de 30/8/2018. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010544-47.2016.5.03.0044. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)