Agravo em Recurso de Revista 0000680-75.2019.5.21.0012

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA (DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA 450 DO TST). A matéria impugnada nas razões do agravo encontra-se pacificada nesta Corte por meio da Súmula 450. Assim, a reclamada não logrou demonstrar o desacerto da decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000680-75.2019.5.21.0012. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)