Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020843-30.2018.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional quanto à configuração da responsabilidade civil da ECT pela indenização por dano moral sofrido pelo empregado em decorrência de assalto à mão armada em agência de banco postal revela perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Salientou-se, ainda, que a pretensão sucessiva de redução do quantum indenizatório não observou o comando previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020843-30.2018.5.04.0030. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)