Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0021021-49.2017.5.04.0406

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015. De fato , na hipótese, além de não haver deferimento de parcelas vincendas, mas apenas de parcelas vencidas, a aplicação do redutor no percentual de 30% do valor total fixado a título de pagamento de indenização por danos materiais em parcela única observou a jurisprudência desta Corte Superior. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021021-49.2017.5.04.0406. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)