Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000022-76.2018.5.22.0103

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST . No agravo de instrumento a parte não se insurge contra o fundamento específico da decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, qual seja: o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Portanto, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000022-76.2018.5.22.0103. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)