Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000212-44.2012.5.15.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Nesse contexto, afasta-se o exame de divergência jurisprudencial e de ofensa ao artigo 436, I, do CPC. Ademais, a recorrente não aponta violação a preceito constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000212-44.2012.5.15.0006. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)