Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010262-12.2017.5.15.0053

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, é no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora, o que não é o caso dos autos. A aplicação da orientação jurisprudencial mencionada foi objeto de deliberação pela Subseção I de Dissídios Individuais no âmbito do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, que fixou teses jurídicas, em especial a tese nº 4, in verbis : "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo ". Não obstante, a SbDI-1 desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração opostos a decisão proferida no Incidente mencionado, decidiu por incluir a tese jurídica nº 5, com vistas a modular os efeitos da tese nº 4, estabelecendo que "o entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". Assim, ao não reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, dona da obra, em contrato de empreitada celebrado antes de 11 de maio de 2017, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010262-12.2017.5.15.0053. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)