Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010508-96.2019.5.03.0109

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e ventilada no recurso ( cálculo da contribuição previdenciária ) está regida por preceitos de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado pela parte (195, I, a, da Constituição Federal), ante a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010508-96.2019.5.03.0109. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)