Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0093700-64.2008.5.01.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - EFEITOS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, verifica-se do cotejo entre o acórdão regional, as razões recursais e a decisão agravada que a parte não observou o comando do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT e que não prequestionou a matéria relativa aos cálculos finais que tratavam da incorporação das gratificações, em ordem a justificar a manutenção do despacho denegatório. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0093700-64.2008.5.01.0012. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)