Embargos de Declaração 0021286-57.2016.5.04.0771

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/15 (ART. 557, §2°, DO CPC/73). APLICAÇÃO INDEVIDA. ESCLARECIMENTOS . Para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem atribuir, contudo, efeitos infringentes ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021286-57.2016.5.04.0771. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)