Embargos de Declaração 0100533-31.2019.5.01.0039

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/15 (ART. 557, §2°, DO CPC/73). APLICAÇÃO INDEVIDA. ESCLARECIMENTOS. Para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem atribuir, contudo, efeitos infringentes ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100533-31.2019.5.01.0039. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)