Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000074-71.2018.5.02.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . De acordo com o art. 1º e parágrafos da Instrução Normativa nº 40, desta Corte Superior, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Agravo de Instrumento não provido . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENQUADRAMENTO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, verifica-se que a parte não transcreveu no tópico qualquer fundamento da decisão regional acerca da matéria, não atendendo, assim, aos requisitos do dispositivo supramencionado. Agravo de Instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000074-71.2018.5.02.0019. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)