Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000080-37.2018.5.02.0065

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Agravo de Instrumento não provido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADOR RURAL - REVELIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal, no tópico, não atende a nenhum dos requisitos referidos. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional afastou os efeitos da revelia e, com apoio no conjunto fático probatórios dos autos, indeferiu a condenação ao pagamento das contribuições sindicais rurais, ao concluir que a agravada não pode ser enquadrado como empregadora rural. Dessa forma, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula/TST nº 126. Ressalte-se, ainda, que na linha dos precedentes desta Corte Superior, o ônus da prova do enquadramento do agravado-reclamado como empregador rural é da reclamada-CNA. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000080-37.2018.5.02.0065. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)