Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010796-65.2016.5.18.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, horas extras (intervalo intrajornada), reflexos de horas extras, divisor de horas extras, honorários advocatícios do Sindicato Reclamante e multa por embargos de declaração protelatórios , por óbices do art. 896, "a" e § 7º, da CLT e das Súmulas 219, III, 296, 330, 333, 337, I, 338, 431 e 437, I e III, do TST . 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010796-65.2016.5.18.0001. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 30/07/2021.)