Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010878-51.2016.5.18.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional do TRT, plano de demissão voluntária, labor extraordinário e divisor de horas extras, e multa por embargos de declaração protelatórios , em face dos óbices do art. 896, "a"e §1º-A, IV, da CLT, da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 e das Súmulas 296, 330, 333, 337, I, e 463, I, todas do TST. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010878-51.2016.5.18.0016. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 30/07/2021.)