Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011333-06.2017.5.18.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, plano de demissão voluntária, diferenças salariais em razão de promoção, assistência judiciária gratuita, honorários advocatícios do Reclamante - assistido por advogado do sindicato - e multa por EDs protelatórios , em face do óbice do art. 896, "a" e § 1º-A, IV, da CLT e das Súmulas 126, 219, V, 296, 330, 333 e 463 do TST. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011333-06.2017.5.18.0008. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 30/07/2021.)