Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000839-64.2019.5.23.0108

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A alegação da reclamada de que não foram demonstrados os requisitos autorizadores da configuração do instituto da responsabilidade civil encontra óbice na Súmula 126 do TST, porquanto o Tribunal Regional do Trabalho consignou que ficou demonstrado que a determinação dada pela ré ao seu empregado para proceder ao transporte, em veículo comum, sem a presença de vigilantes, de valores superiores a 7 mil UFIRs, extrapolando os limites do poder diretivo conferido ao empregador pela ordem jurídica. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000839-64.2019.5.23.0108. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 04/06/2021.)