- Relator(a)
- Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
- Órgão julgador
- 3ª Turma
- Data do julgamento
- 02/06/2021
- Data de publicação
- 07/06/2021
TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0102085-18.2017.5.01.0551, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 02/06/2021, p. 07/06/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CATEGORIA ECONÔMICA DIFERENCIADA. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, decidiu pela ilegitimidade do sindicato-autor para pleitear, de empresa pertencente a categoria econômica diversa, contribuição para custeio assistencial. Para chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, intento infenso a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0102085-18.2017.5.01.0551. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 07/06/2021.)
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