Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001091-94.2015.5.02.0263

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1°). 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 2.1. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297/TST). 2.2. Não resistindo a violação apontada ao quadro fático descrito no acórdão - no qual reconhecido que não havia compensação da jornada extraordinária - , não merece processamento o recurso de revista. 2.3. A decisão regional está em consonância com a diretriz da Súmula 85, IV, do TST, segundo a qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". 3. MULTA NORMATIVA. 3.1. O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual reconhecida que houve descumprimento de cláusulas normativas - impede o acolhimento da pretensão recursal (Súmula 126/TST). 3.2. O Regional determinou fosse observada a limitação do art. 412 do CC, razão pela qual carece a parte de interesse recursal no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001091-94.2015.5.02.0263. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 07/06/2021.)