Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025801-13.2017.5.24.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelo Regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. Não resistindo a violação apontada ao quadro fático descrito no acórdão - no qual reconhecido que o reclamante trabalhava em sobrejornada -, não merece processamento o recurso de revista. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Com a apresentação de arestos inservíveis(Súmula 337, I, "a", do TST), não há como prosperar o apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 4. FÉRIAS. 5. 13º SALÁRIO. 6. DEPÓSITOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0025801-13.2017.5.24.0006. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 07/06/2021.)