Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010216-39.2015.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou que " a agravante foi incluída na execução em razão da formação de grupo econômico com a devedora principal . E, ao contrário de suas alegações, não foi desconsiderada a personalidade jurídica da empregadora , não guardando pertinência as suas alegações com a situação existente nos autos ". Nessas circunstâncias, a aferição de violação do art. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal apontada, sob a alegação de que se impunha a aplicação, na espécie, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pressupõe a incursão no regramento infraconstitucional próprio a cada instituto, o que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 266 do TST e com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. De toda sorte, o reconhecimento da existência de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária à ora Agravante resultou do exame do arcabouço fático-probatório existente nos autos, insuscetível de reexame em sede de recurso extraordinário, ante o óbice contemplado na Súmula nº 126 do TST. De igual modo, o reconhecimento de eventual afronta ao art. 170 da Constituição Federal dar-se-ia, quando muito, de forma indireta ou reflexa, porquanto demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional, mormente do art. 2º, § 2º, da CLT aliado às disposições da Lei nº 11.079/2004. Inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010216-39.2015.5.03.0146. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 07/06/2021.)