Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012008-23.2017.5.15.0114

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A transcrição realizada pelo autor, no final das razões, dissociada do contexto dos respectivos capítulos, não supre os requisitos processuais impostos pelo art. 896, § 1.º-A, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012008-23.2017.5.15.0114. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 08/06/2021.)