Agravo em Recurso de Revista 0000082-45.2014.5.04.0732

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTRITAMENTE TÉCNICA. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DE TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 , é de se prover o agravo para adentrar no exame do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTRITAMENTE TÉCNICA. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DE TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que a descaracterização do exercício de cargo de confiança disciplinado no art. 224, §2º, da CLT, torna ineficaz o enquadramento do empregado na jornada de oito horas, devendo haver a compensação entre os valores pagos a título de gratificação de função e o das horas extraordinárias prestadas , na forma da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, sendo irrelevante a existência de efetiva opção formal do empregado no caso concreto . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000082-45.2014.5.04.0732. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 08/06/2021.)