Agravo 0000760-73.2016.5.14.0421

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. FUNÇÃO GRATIFICADA E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. FUNÇÃO GRATIFICADA E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível contrariedade à Súmula nº 109, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. FUNÇÃO GRATIFICADA E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Ausente a fidúcia especial de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT e cumprida a jornada de 8 horas diárias de trabalho por empregado bancário, indevida a compensação da gratificação eventualmente recebida com as horas extraordinárias deferidas, porquanto o valor a maior visa a remunerar a especificidade técnica do cargo e não jornada elastecida de trabalho. Incidência da Súmula nº 109. Ademais, não estando prevista, na norma interna do Banco do Brasil a coexistência de duas espécies distintas de gratificação de função (para as jornadas de 6 e 8 horas) e a possibilidade de opção do empregado por uma ou outra jornada de trabalho, inaplicável a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte, que regula a situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal - CEF, que podem optar pela percepção da gratificação de função relativa à jornada de 6 ou 8 horas de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000760-73.2016.5.14.0421. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 30/07/2021.)