Agravo 0000040-69.2017.5.09.0661

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 06 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto o agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Na espécie, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que, em que pese demonstrada nos autos a identidade de funções entre paragonado e paradigmas, não restaram preenchidos os demais requisitos para a configuração da equiparação salarial. O paradigma Claudinei percebia salário inferior ao paragonado, enquanto os paradigmas Francisco e Renato exerciam a função por tempo superior a dois anos. Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, para se chegar a entendimento diverso seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000040-69.2017.5.09.0661. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 08/06/2021.)