Agravo 1000247-34.2017.5.02.0374

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento aos agravos de instrumento, por ausência de transcendência, porque não demonstrada nos recursos de revista a existência de "questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo" (CPC, art. 1.035, § 1º). Na espécie, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que os cartões de ponto apresentados nos autos foram desconstituídos pela prova oral, e que a reclamada "deixou de produzir prova apta a infirmar a tese do reclamante". Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto e a correta distribuição do ônus da prova, para se chegar a entendimento diverso, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000247-34.2017.5.02.0374. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 08/06/2021.)