Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001936-33.2021.5.02.0614

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao examinar as provas documental e testemunhal produzidas nos autos, concluiu pela invalidade dos cartões de ponto, quer pela existência de labor após o registro do final da jornada, quer pelos registros invariáveis. Se o Tribunal Regional, para concluir pela invalidade dos cartões de ponto efetivamente analisou as provas apresentadas nos autos, e fundamentou-se nelas, não se pode acolher a alegação de ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001936-33.2021.5.02.0614. Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)