Agravo 1000618-98.2019.5.02.0027

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. JULGADO COM EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. Não constatada a existência de omissão a justificar a interposição dos embargos de declaração em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, a aplicação de multa por embargos reputados protelatórios não caracteriza afronta à garantia constitucional da ampla defesa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000618-98.2019.5.02.0027. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 08/06/2021.)