Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100760-98.2016.5.01.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS - ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual negou-se seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100760-98.2016.5.01.0015. Relator(a): TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 08/06/2021.)