Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000606-27.2019.5.02.0434

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, ressaltou a validade dos cartões de ponto, salientando, por outro lado, que o autor não produziu prova capaz de infirmá-los. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000606-27.2019.5.02.0434. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)