Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010862-14.2019.5.03.0080

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. COLHEDOR DE LARANJAS. INTERVALO DA NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. O debate circunscreve-se à aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador rural colhedor de laranjas . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010862-14.2019.5.03.0080. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)