Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000635-29.2017.5.08.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA NOVENTA MINUTOS TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a concessão do intervalo de dez minutos a cada noventa minutos de labor contínuo ao trabalhador rural, por aplicação análoga do artigo 72 da CLT. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do recurso de revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo do repouso constante na NR-31 do MTE, deve-se aplicar, de forma analógica, o artigo 72 da CLT ao trabalhador rural, no qual fica concedida a interrupção de dez minutos a cada noventa minutos de labor contínuo; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente ante a existência de jurisprudência atual, iterativa e notória nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000635-29.2017.5.08.0101. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)