Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011298-19.2017.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. GREVE GERAL DEFLAGRADA EM RAZÃO DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA, QUE, À ÉPOCA, ESTAVAM EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL. SUSPENSÃO CONTRATUAL. DESCONTOS NO SALÁRIO EM RAZÃO DO PERÍODO DE PARALISAÇÃO. ARESTO INSERVÍVEL. ARTIGOS E VERBETES IMPERTINENTES (114 DO CÓDIGO CIVIL, 14 DA LEI Nº 7.783/89, 2º E 473 DA CLT, SÚMULAS NºS 113 E 124 DO TST). VIOLAÇÃO REFLEXA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011298-19.2017.5.15.0044. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)