Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011476-22.2018.5.15.0144

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 09/06/2021
Data de publicação: 11/06/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011476-22.2018.5.15.0144, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 09/06/2021, p. 11/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011476-22.2018.5.15.0144. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011072-68.2018.5.15.0144

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 02/06/2021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 450 DO TST). A matéria impugnada no recurso de revista e reiterada nas razões do agravo de instrumento encontra-se pacificada nesta Corte. Assim, o reclamado não logrou demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo não provido. …

Ver ementa completa →

Agravo 1001426-55.2018.5.02.0313

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 23/02/2022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à condenação do Município às férias em dobro, porque descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT. Transcendência do recurso de revista não reconhecida. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001426-55.2018.5.02.0313. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julg…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011503-74.2020.5.15.0066

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 28/06/2022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, nas hipóteses em que o empregador não efetuar o pagamento das férias no prazo do art. 145 da CLT, deverá fazê-lo em dobro. Inteligência da Súmula 450 do TST. Com efeito, a supressão da remuneração das férias compro…

Ver ementa completa →

Agravo 1001379-81.2018.5.02.0313

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 23/02/2022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à condenação do Município às férias em dobro, porque descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT. Transcendência do recurso de revista não reconhecida. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001379-81.2018.5.02.0313. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julg…

Ver ementa completa →

Agravo 0011517-86.2018.5.15.0144

1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 09/06/2021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 450/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas