Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003461-52.2014.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO . PETROBRAS. 14X21. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de agravo quando as razões da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422, I, do TST. 2 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS. A Corte de origem registrou ser inconteste que o sobretrabalho era habitual, inclusive, de acordo com o próprio regulamento da empresa. Incide a Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0003461-52.2014.5.01.0481. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)