Agravo Interno em Recurso de Revista 0102209-14.2017.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PETROBRAS - PETROLEIRO - REGIME DE JORNADA DE 14X21 - IMPOSIÇÃO UNILATERAL - INVALIDADE - PAGAMENTO DOS DIAS DESTINADOS À FOLGA COM ADICIONAL DE 100% . 1. Na espécie, a Corte a quo registrou que as cláusulas normativas trazidas pela ora agravante não preveem regime de compensação de 14x21, ao contrário do alegado pela reclamada, mas sim a existência de um sistema de compensação unilateral, imposto pela Petrobras. 2. Logo, não procede a alegação de contrariedade à Súmula nº 85 do TST, na medida em que não houve nenhum tipo de ajuste de compensação de jornada, nem mesmo tácito. 3. Eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme a diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0102209-14.2017.5.01.0482. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)