Agravo 0000691-28.2018.5.07.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 296/TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 221 E 296/TST. 3. DANOS MORAIS. PRÊMIO POR 30 ANOS. ÓBICE DAS SÚMULAS 221 E 296/TST. Deve ser mantida a decisão em que não conhecido o recurso de revista, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não merece reparos decisão agravada cujos fundamentos não são afastados. Não obstante, tendo em vista o necessário acréscimo de fundamentação, não há falar em agravo manifestamente inadmissível, razão por que não se impõe a multa prevista pelo artigo 1.021, § 4º do CPC. Agravo não provido, sem aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000691-28.2018.5.07.0013. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)