Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001605-27.2018.5.02.0074

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, amparado nas provas dos autos, consignou que não restaram atendidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Conclusão diversa demandaria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A imposição de óbice processual intransponível desautoriza o reconhecimento da transcendência do recurso obstado, porquanto o mérito da demanda esbarra em súmula de natureza processual que inviabiliza o exame da matéria de fundo e das teses jurídicas ali veiculadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001605-27.2018.5.02.0074. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)