Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001875-54.2016.5.02.0322

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467.17 . DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. SÚMULA 126/TST. VALOR DEVIDO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a incidência da Súmula 126 do TST, bem como por ausência de demonstração de violação a dispositivo de lei. Registrado pelo Tribunal Regional a utilização de meio vexatório e constrangedor ao proceder a revista pessoal dos empregados por parte da reclamada, resta configurado o dano moral. Óbice da Súmula nº 126 do TST. No que concerne ao valor fixado a título de danos morais, restaram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se vislumbrado ser este irrisório ou excessivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001875-54.2016.5.02.0322. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)