Agravo 0020971-88.2015.5.04.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SEVIÇO E NÃO DA SEDE DA RECLAMADA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas "ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO" e "ENQUADRAMENTO SINDICAL", pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência desta Corte e nas Súmulas nºs 126, 296, item I, e 337, item I, alínea "a", do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020971-88.2015.5.04.0019. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)