Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001644-88.2015.5.02.0351
8ª Turma · Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · j. 30/09/2020
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AGRAVO . INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. Nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001644-88.2015.5.02.0351. Relator(a): M…