Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010886-90.2019.5.15.0150

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Os fundamentos erigidos pela Vice- Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista consistem: na incidência da Súmula nº 126 do TST e no não preenchimento do requisito disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, quanto ao tema INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR; e no não preenchimento do requisito disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, quanto ao tema CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. 2 - A parte agravante, no entanto, não impugna tais óbices e se limita a alegar que o despacho denegatório incorreu em cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Por fim, renova as alegações quanto às matérias de fundo do recurso de revista. 3 - Extrai-se do cotejo do despacho agravado com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado especificamente os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 4 - A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista na Súmula nº 422, II, do TST ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010886-90.2019.5.15.0150. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)